Ações judiciais envolvendo litígios entre cidadãos e órgãos da administração pública. Podem incluir contestações de atos administrativos, como licitações, demissões de servidores públicos, entre outros.
Ações movidas por consumidores contra empresas ou prestadores de serviços, buscando reparação por danos causados por produtos defeituosos, publicidade enganosa, práticas abusivas, entre outros.
Ações relacionadas à quebra de contratos entre partes privadas ou públicas. Podem incluir cobranças de dívidas, rescisão de contratos, indenizações por descumprimento contratual, entre outros.
Ações judiciais iniciadas pelo Estado contra indivíduos acusados de cometer crimes, visando punição ou reabilitação. Incluem processos como homicídios, roubos, tráfico de drogas, entre outros.
Ações envolvendo questões familiares, como divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia, partilha de bens em casos de herança, entre outros.
Ações relacionadas a questões de propriedade, locação, compra e venda de imóveis. Podem incluir disputas de propriedade, despejos, rescisão de contratos de locação, entre outros.
Ações relacionadas aos direitos previdenciários dos cidadãos, como concessão de benefícios por incapacidade, aposentadorias, pensões por morte, entre outros.
Ações envolvendo litígios entre empregadores e empregados, abrangendo questões como demissões injustas, não pagamento de salários, assédio no local de trabalho, entre outros.